Projeto do Observatório de Bem Estar Animal (OBEA)

O presente projeto estabelece as diretrizes para criação, estruturação e funcionamento do Observatório de Bem Estar Animal da OAB Subseção de Ponta Grossa (OBEA), visando contribuir para a implementação efetiva dos direitos dos animais nos municípios de Ponta Grossa e Carambeí.

1. Apresentação

O OBEA configura-se como uma iniciativa estratégica, buscando monitorar, fiscalizar e propor ações para garantir a proteção, defesa e direito dos animais nos municípios de Ponta Grossa e Carambeí. Este projeto nasce da necessidade de estabelecer um órgão técnico especializado, multidisciplinar e interinstitucional que possa colaborar efetivamente com as gestões públicas municipais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino na implementação de políticas públicas em favor dos animais.

2. Justificativa

No curso dos anos de 2023 e 2024, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Ponta Grossa, em continuidade com as boas práticas e colaboração mútua com a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), firmou Termo de Parceria com os projetos “Cão Comunitário” e “Projeto Olga: nossa causa é o bicho!”.

Conforme indicado na Proposta do Projeto Olga, a situação dos animais em Ponta Grossa é alarmante, com aproximadamente 50 mil animais em condição de abandono, segundo dados do Periódico UEPG em julho de 2023, configurando uma grave questão de saúde pública. A criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ponta Grossa/PR, através da Lei Municipal nº 14.582/2023, a propósito, expressa no seu conteúdo, o reconhecimento institucional da importância do tema.

No mesmo sentido, o ordenamento jurídico brasileiro caminha para o reconhecimento da senciência animal e sua consequente exclusão do rol de bens semoventes, conforme previsto no Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, oportunidade em que ao apresentar o anteprojeto de lei para revisão e atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, atribuíram a seguinte redação ao artigos 19, 91-A e 1.566:

“Art. 19. A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa.”

“Art. 91-A. Os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial. 

§ 1º A proteção jurídica prevista no caput será regulada por lei especial, a qual disporá sobre o tratamento físico e ético adequado aos animais. 

§ 2º Até que sobrevenha lei especial, são aplicáveis, subsidiariamente, aos animais as disposições relativas aos bens, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza, considerando a sua sensibilidade.”

“Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges ou conviventes:

… 

§ 3º Os ex-cônjuges e ex-conviventes têm o direito de compartilhar a companhia e arcar com as despesas destinadas à manutenção dos animais de estimação, enquanto a eles pertencentes.”

Esta evolução normativa, ainda que não implique em atribuição de personalidade jurídica aos animais, reconhece-os como sujeitos de direitos com existência digna de amparo.

Neste contexto, a advocacia possui papel fundamental na defesa dos direitos dos animais, seja através do suporte técnico-jurídico às entidades protetoras, da proposição de melhorias legislativas ou do monitoramento das políticas públicas implementadas pelos municípios de sua competência.

3. Objetivos
   1. Objetivo Geral

Desenvolver ações de monitoramento, fiscalização, análise legislativa e estabelecimento de parcerias estratégicas para a efetiva implementação dos direitos dos animais não humanos nas cidades de Ponta Grossa e Carambeí, promovendo a colaboração entre a advocacia, o poder público municipal e a sociedade civil organizada.

2. Objetivos Específicos

Acompanhar, monitorar e fiscalizar a aplicação da legislação de proteção animal no Estado do Paraná e nos municípios de Ponta Grossa e Carambeí;

Analisar criticamente a legislação nacional, estadual e municipal existente e propor melhorias normativas e ideias legislativas para a efetiva proteção, ampliação de direitos e redução do sofrimento dos animais;

Acompanhar, monitorar, fiscalizar, colaborar e participar ativamente das atividades dos Municípios, Gabinetes, Secretarias, Autarquias, Fundações, Departamentos, Conselhos, Comissões e Fundos, destinadas à proteção ambiental quando relacionado a Fauna e/ou bem estar animal;

Estabelecer parcerias estratégicas com órgãos públicos, instituições de ensino, ONGs e iniciativa privada;

Promover ações de sensibilização e conscientização da sociedade sobre direitos dos animais;

Acompanhar a destinação de recursos orçamentários para políticas públicas de proteção animal;

Elaborar estudos, pareceres e notas técnicas sobre temas relacionados ao direito animal;

Capacitar advogados, estudantes, servidores públicos e sociedade civil em matéria de legislação de proteção animal;

Criar e manter canais de comunicação para divulgação de informações sobre direitos dos animais.

4. Enquadramento nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS)

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB/PR) formalizou seu compromisso com a Agenda 2030 através da adesão ao Pacto Global da ONU em 2019, iniciativa que mobiliza entidades jurídicas para a implementação dos ODS. A criação do OBEA reflete essa diretriz, posicionando a advocacia paranaense na vanguarda da defesa dos direitos animais como parte integrante do desenvolvimento sustentável, alinhando-se com sete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

• Saúde e Bem-Estar (ODS 3) abordando diretamente a saúde pública ao combater o abandono e sofrimento de animais em Ponta Grossa e Carambeí, situação que configura riscos de zoonoses, acidentes de trânsito e degradação ambiental. A criação e o monitoramento de políticas municipais de controle populacional contribuem para a redução de doenças transmitidas por animais, como raiva e leishmaniose. A atuação do Observatório inclui a busca por efetivas campanhas de vacinação e esterilização por parte do Poder Público. Essas ações se alinham à meta 3.3 do ODS 3, que prevê o fim de epidemias de doenças tropicais negligenciadas, e à meta 3.9, relacionada à redução de mortes por contaminação ambiental.

• Educação de Qualidade (ODS 4) ao fornecer capacitação de advogados, estudantes, servidores públicos e sociedade civil em legislação de proteção animal que é um pilar central do OBEA. O observatório desenvolverá material pedagógico para escolas, promoverá seminários técnicos e integrará acadêmicos de instituições como a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Essas iniciativas cumprem a meta 4.7 do ODS 4, que exige educação para o desenvolvimento sustentável e direitos humanos, incluindo a sensibilização sobre a senciência animal. A curricularização da extensão universitária, supervisionada por docentes, reforça a formação de profissionais éticos e comprometidos com a justiça socioambiental.

• Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11). A gestão humanizada de animais urbanos é essencial para cidades sustentáveis. O OBEA auxiliará na elaboração de censos de animais em situação de rua, na fiscalização de abrigos e na promoção de adoções responsáveis, diretrizes que se conectam à meta 11.7 do ODS 11, voltada a espaços públicos seguros e inclusivos. A análise de recursos orçamentários destinados a políticas animais assegura que os municípios priorizem infraestruturas adequadas.

• Vida na Água (ODS 14) por meio da abordagem integrada do OBEA que proporcionará não somente impactos positivos nos ecossistemas aquáticos, mas efetivo acompanhamento de espaços públicos onde possuam vida na água. Além disso, a proteção e bons tratos, tais como a vacinação, de animais abandonados reduz riscos de contaminação dos recursos hídricos por resíduos orgânicos ou químicos e a educação ambiental promove avanços na visão sobre sustentabilidade, incluindo os efeitos das ações humanas nos ambientes aquáticos.

• Vida Terrestre (ODS 15) com a proteção da biodiversidade terrestre que é fortalecida pelo combate aos maus-tratos e pela promoção do bem-estar animal, conforme a meta 15.5 do ODS 15. O OBEA monitora a aplicação de leis que promovem o bem-estar animal e tem como seus objetivos a proposição de melhorias normativas.

• Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16) por meio da promoção e reforço no acesso à direitos para animais não humanos, representando um avanço na interpretação do artigo 225 da Constituição Federal, que prevê a proteção da fauna. A elaboração de pareceres técnicos, o acompanhamento de denúncias de maus-tratos e a proposição de leis e ideias legislativas alinham-se à meta 16.3 do ODS 16, que busca promover o Estado de Direito.

• Parcerias e Meios de Implementação (ODS 17) por meio da estrutura multissetorial e interinstitucional do OBEA, que integra poder público, universidades, ONGs e iniciativa privada, exemplifica a meta 17.17 do ODS 17, que incentiva parcerias intersetoriais.

5. Estrutura Organizacional

O OBEA é composto por:

1. Coordenação Executiva
   1. Coordenador Geral:

Dr. Anael Ruccieri Proença dos Santos (OAB/PR 91.447)

Responsabilidades: direção geral das atividades, representação institucional, articulação com a Diretoria da OAB Ponta Grossa e Conselho Subseccional e coordenação das reuniões.

2. Coordenador de Observação e Constatação:

Dr. Vinicius Traleski (OAB/PR 104.279).

Responsabilidades: monitoramento da aplicação da legislação de proteção animal, fiscalização da atividade pública em denúncias de maus-tratos e acompanhamento das políticas públicas municipais.

3. Coordenadora de Análise e Propostas Legislativas: 

Dra. Raisa Fornazari Valenga (OAB/PR 111.667).

Responsabilidades: análise da legislação vigente, elaboração de propostas de melhorias normativas e acompanhamento de projetos de lei relacionados à causa animal.

4. Coordenadora de Parcerias Estratégicas, Sensibilização e Conscientização Pública:

Dra. Ticiara Naiane Campos (OAB/PR 119.492).

Responsabilidades: estabelecimento de parcerias com instituições, apoio a iniciativas da sociedade civil e promoção de ações de sensibilização.

2. Comissões Auxiliares

Como apoio da atividade do Observatório, poderá a Coordenação Executiva contar com as comissões auxiliares da Diretoria e do Conselho da Subseção de Ponta Grossa, em especial as abaixo indicadas que integrarão o Observatório de forma permanente.

1. Comissão da Advocacia Criminal

2. Comissão de Análise e Estudos Constitucionais

Dr. Renato Vieira Saltore (OAB/PR 78.679) – Presidente da Comissão

3. Comissão de Direito Ambiental

Dr. Luiz Carlos Silveira (OAB/PR 37.553) – Presidente da Comissão 

4. Comissão de Proteção e Direito dos Animais

Dra. Karina Fátima Camargo (OAB/PR 60.825) – Presidente da Comissão

5. Comissão de Capacitação e Aperfeiçoamento de Carreira Jurídica na Advocacia

6. Comissão Permanente de Educação, Formação e Capacitação Jurídica 

Dra. Geliandra Lopes Alves Pereira (OAB/PR 115.178) – Presidente da Comissão

7. Comissão de Eventos Institucionais 

8. Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio

Dra. Francielle Ferreira Derengoski (OAB/PR 78.527) – Presidente da Comissão

3. Gestoras Públicas Científicas

Participam em adesão ao presente projeto, em atividade de extensão científica, a Universidade Estadual de Ponta Grossa e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1. Docentes Supervisores – Representantes de Instituições de Ensino:

Representantes de instituições de ensino superior com atuação na área de direito animal, medicina veterinária ou notável interesse no bem-estar animal, os quais serão responsáveis pelo projeto e curricularização da extensão em suas respectivas instituições.

1. Projeto Cão Comunitário – UEPG

Coordenadora: Prof.ª Dra. Gisele Brandelero Camargo

Docentes Supervisores: Prof. Dr. Airton Vicente Pereira (Departamento de Ciências Farmacêuticas); Prof. Dr. Carlos Eduardo Coradassi (Departamento de Saúde Pública); Prof. Dr. Elias Pereira (Prefeitura do Campus/PRECAM); Prof. Dr. Luiz Gustavo Lacerda (Departamento de Engenharia de Alimentos); Prof. Dr. Nelson Silva Junior (Diretoria de Assuntos Culturais/PROEX); Prof.ª Dra. Silvana Oliveira (Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes); Prof.ª Dra. Suellen Scheibel (Departamento de Zootecnia); Prof.ª Dra. Susete Wambier Christo (Departamento de Biologia Geral); Prof.ª Dra. Veronica Oliveira Vianna (Departamento de Zootecnia).

2. Observadores Acadêmicos:

30 acadêmicos das seguintes instituições:

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) – Projeto Cão Comunitário – Publicação de Edital de seleção previsto para 23/06/2025 com até 22 vagas. Início das atividades dos acadêmicos no OBEA em 01/07/2025.

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

4. Membros Externos
5. Consultores Técnicos – Veterinários referência em seu setor de atuação:

Até 2 veterinários, a serem selecionados mediante convite formal. 

2. Consultores de Campo – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

Até 2 representantes de ONGs relacionadas ao bem-estar animal, a serem selecionados mediante convite formal. 

1. Grupo Fauna de Proteção aos Animais

Isabele Furteko

3. Representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV/PR) 

4. Representantes do Poder Público:

Até 3 representantes do Poder Público, relacionados à: Fundação Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e, Secretaria Municipal de Educação.

6. Subsídios

Poderão, qualquer dos participantes, oferecer aos integrantes do OBEA indenização pelo transporte e alimentação durante a disponibilidade. 

Poderão, qualquer dos interessados, promover o transporte, em território nacional e internacional, dos integrantes do OBEA.

7. Metodologia de Trabalho
   1. Funcionamento
      1. Reuniões ordinárias:

Encontros quinzenais realizados às quintas-feiras, das 14h às 18h, na sede da OAB Subseção de Ponta Grossa.

2. Grupos de trabalho temáticos:

Divisão em equipes conforme as coordenações estabelecidas, com atuação específica em suas áreas de competência.

3. Elaboração de relatórios:

Produção de documentos periódicos, técnicos e informativos sobre as atividades realizadas e a situação dos direitos dos animais nos municípios.

4. Publicidade da atividade:

Cada coordenador e um observador do grupo de trabalho temático terá acesso a rede social do OBEA, cabendo a eles dar publicidade a todo o trabalho desenvolvido.

8. Áreas de Atuação
9. Observação e Constatação
   1. Acompanhamento da aplicação da legislação de proteção animal;
   2. Observação das atividades do Poder Público;
   3. Constatação da destinação e aplicação de recursos orçamentários para políticas públicas de proteção animal;
   4. Monitoramento, avaliação e elaboração de metodologias de recomendações para assuntos ao observatório relacionados, a incluir os dados de visitas técnicas a locais de acolhimento de animais, quando assim permitidas;
   5. Elaboração de registros para um possível censo de animais em condição de rua.

2. Análise e Propostas Legislativas
   1. Análise avaliativa da legislação federal, estadual e municipal relacionadas;
   2. Elaboração de relatórios, com todos os dados fáticos e normativos em relação à causa animal nos municípios de Ponta Grossa e Carambeí;
   3. Acompanhamento de projetos de lei em tramitação;
   4. Produção de pareceres normativos de sua competência, relacionados à causa animal;
   5. Análise comparativa da legislação de proteção animal com outros países, estados membros e municípios de referência.

3. Parcerias Estratégicas, Sensibilização e Conscientização
   1. Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, ONGs e de iniciativa privada, dentro da legislação e das competências do observatório;
   2. Fornecer dados, quando assim solicitados, por entidades que visam promoção de campanhas de adoção responsável e combate aos maus-tratos;
   3. Realização de eventos, palestras e seminários sobre temas relacionados ao Observatório;
   4. Elaboração e divulgação de cartilhas informativas com todos os dados relacionados aos direitos dos animais;
   5. Criação e manutenção de canais de comunicação digital para divulgação de informações de competência do Observatório;
   6. Fornecer dados, orientações e capacitações a instituições de ensino, de capacitação e/ou de aperfeiçoamento da classe da advocacia, estudantes de Direito, servidores públicos ou outros  interessados em legislação de proteção animal;
   7. Desenvolvimento de material pedagógico, didático e educativo para escolas, comunidades educacionais e sociais.

9. Considerações Finais

O Observatório de Bem Estar Animal da OAB Subseção de Ponta Grossa (OBEA) representa um importante instrumento para o monitoramento, fiscalização e proposição de melhorias nas políticas públicas de proteção animal. Através da articulação entre a advocacia, poder público, instituições de ensino e sociedade civil, o OBEA buscará contribuir para a efetiva implementação dos direitos dos animais e a construção de uma cidade mais justa e compassiva para todas as espécies.

O presente projeto poderá ser revisado e adaptado conforme as necessidades identificadas durante sua implementação, sempre com o objetivo de aprimorar a atuação em defesa dos direitos dos animais não humanos.

Ponta Grossa, 12 de junho de 2025.

Dr. Anael Ruccieri Proença dos Santos

Conselheiro Titular da Subseção de Ponta Grossa