Publicado em 31 de março de 2025
Nova iniciativa visa monitorar, fiscalizar e propor ações para garantia dos direitos dos animais não humanos em Ponta Grossa e Carambeí
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Ponta Grossa, deu um importante passo para a proteção e defesa dos direitos dos animais com a publicação da Portaria nº 47/2025, que constitui oficialmente o Observatório de Bem-Estar Animal (OBEA). O documento, assinado pela presidente da Subseção, Mariantonieta Pailo Ferraz, e pelo vice-presidente, Rubens Cesar Teles Florenzano, foi publicado no Diário Eletrônico da OAB em 2 de abril de 2025.
O OBEA surge como uma iniciativa estratégica que busca monitorar, fiscalizar e propor ações para garantir a proteção, defesa e direitos dos animais não humanos nos municípios de Ponta Grossa e Carambeí, promovendo a articulação entre advocacia, poder público e sociedade civil organizada.
Estrutura e coordenação
De acordo com a portaria, o Observatório será coordenado pelo advogado Anael Ruccieri Proença dos Santos (OAB/PR 91.447), que também é Conselheiro Titular da Subseção de Ponta Grossa. Entre suas atribuições estão dirigir, organizar e supervisionar as atividades do OBEA, coordenar reuniões periódicas, promover eventos e articular parcerias estratégicas.
A equipe de coordenação também conta com Vinicius Traleski (OAB/PR 104.279) como Coordenador de Observação e Constatação, Raisa Fornazari Valenga (OAB/PR 111.667) como Coordenadora de Análise e Propostas Legislativas, e Ticiara Naiane Campos (OAB/PR 119.492) como Coordenadora de Parcerias Estratégicas, Sensibilização e Conscientização Pública.
Objetivos e áreas de atuação
O projeto do OBEA estabelece como objetivo geral “desenvolver ações de monitoramento, fiscalização, análise legislativa e estabelecimento de parcerias estratégicas para a efetiva implementação dos direitos dos animais não humanos nas cidades de Ponta Grossa e Carambeí”. Entre os objetivos específicos estão o acompanhamento da legislação de proteção animal, a análise crítica das normas existentes, a proposição de melhorias legislativas e o estabelecimento de parcerias estratégicas.
As áreas de atuação do Observatório estão divididas em três eixos principais:
- Observação e Constatação: inclui o acompanhamento da aplicação da legislação, observação das atividades do poder público, constatação da destinação de recursos orçamentários e elaboração de um possível censo de animais em condição de rua.
- Análise e Propostas Legislativas: envolve a análise da legislação federal, estadual e municipal, elaboração de relatórios, acompanhamento de projetos de lei em tramitação e produção de pareceres normativos.
- Parcerias Estratégicas, Sensibilização e Conscientização: abrange o estabelecimento de parcerias com órgãos públicos e privados, fornecimento de dados para campanhas de adoção responsável, realização de eventos e elaboração de material informativo.
Justificativa e contexto
A criação do OBEA se justifica pela alarmante situação dos animais em Ponta Grossa, onde aproximadamente 50 mil animais encontram-se em condição de abandono, segundo dados do Periódico UEPG de julho de 2023. Esta realidade configura uma grave questão de saúde pública que demanda atenção e ações efetivas.
O projeto também se alinha com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, que caminha para o reconhecimento da senciência animal e sua consequente exclusão do rol de bens semoventes, conforme previsto no Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Parcerias acadêmicas e multidisciplinaridade
Um diferencial do OBEA é sua estrutura multidisciplinar e interinstitucional, que conta com a participação de docentes e acadêmicos da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). O Projeto Cão Comunitário da UEPG, coordenado pela Prof.ª Dra. Gisele Brandelero Camargo, é um dos parceiros estratégicos do Observatório.
Está prevista a participação de até 30 acadêmicos, com publicação de edital de seleção para 22 vagas no Projeto Cão Comunitário da UEPG em 16 de junho de 2025 e início das atividades em 1º de julho do mesmo ano.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O OBEA se alinha com sete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso da OAB/PR com o Pacto Global da ONU, ao qual aderiu em 2019. Entre os ODS contemplados estão Saúde e Bem-Estar (ODS 3), Educação de Qualidade (ODS 4), Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11), Vida na Água (ODS 14), Vida Terrestre (ODS 15), Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16) e Parcerias e Meios de Implementação (ODS 17).
Metodologia de trabalho
O funcionamento do OBEA prevê reuniões ordinárias quinzenais, realizadas às quintas-feiras, das 14h às 18h, na sede da OAB Subseção de Ponta Grossa. Também estão previstos grupos de trabalho temáticos, elaboração de relatórios periódicos e divulgação das atividades em redes sociais.
A iniciativa representa um importante instrumento para o monitoramento, fiscalização e proposição de melhorias nas políticas públicas de proteção animal, contribuindo para a efetiva implementação dos direitos dos animais e a construção de cidades mais justas e compassivas para todas as espécies.
Acesse a portaria em: https://deoab.oab.org.br/pages/materia/893957
